Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/03/2021 por RAULZINHO (Projeto de Lei nº 276 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
10/03/2021
Autor
RAULZINHO
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
Indexação
Texto Integral