Ofício - DLEIS de 11/12/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 165 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
11/12/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral