Parecer de Redação - CCJR de 11/12/2023 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 165 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
11/12/2023
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral