Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria Legislativa de 07/12/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 620 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria Legislativa
Data
07/12/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral