Ofício - Divisão de Leis de 06/12/2023 por DLEIS (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Leis
Data
06/12/2023
Autor
DLEIS
Ementa
RECONHECE a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais
Indexação
Texto Integral