Parecer de Redação - 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 06/12/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
06/12/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
RECONHECE a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais
Indexação
Texto Integral