Protocolo da PMM - Divisão de Leis de 30/11/2023 por DLEIS (Projeto de Lei nº 482 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
Divisão de Leis
Data
30/11/2023
Autor
DLEIS
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral