Parecer de Redação - 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 30/11/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 482 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
30/11/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral