Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 29/11/2023 por Ver. Marcelo Serafim (Projeto de Lei nº 199 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
29/11/2023
Autor
Ver. Marcelo Serafim
Ementa
Indexação
Texto Integral