Lei Ordinária (Promulgada) nº 304, de 04 de abril de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária (Promulgada) nº 213, de 27 de abril de 2009 não possui Texto Articulado.
Despacho - Despacho Legislativo de 11/12/2020 por Presidência (Projeto de Lei nº 187 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho Legislativo
Data
11/12/2020
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral