Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 22/11/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
22/11/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral