Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 22/11/2023 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 258 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

22/11/2023

Autor

CAIO ANDRÉ

Ementa

Indexação