Protocolo da PMM - Divisão de Leis de 16/11/2023 por DLEIS (Projeto de Lei nº 284 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
Divisão de Leis
Data
16/11/2023
Autor
DLEIS
Ementa
INSERE o inciso XVI no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino
Indexação
Texto Integral