Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/11/2020 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 276 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/11/2020
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INFORMAÇÃO. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral