Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/11/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Veto nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/11/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral