Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 01/11/2023 por Ver. Fransuá (Projeto de Lei nº 409 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

01/11/2023

Autor

Ver. Fransuá

Ementa

Indexação