Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 01/11/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 312 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
01/11/2023
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral