Anexo - Anexo de 31/10/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 545 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
31/10/2023
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Certidões criminais
Indexação
Texto Integral