Parecer da Comissão - 9ª COMCPH de 14/11/2023 por Ver.WILLIAM ALEMÃO (Projeto de Lei nº 81 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

9ª COMCPH

Data

14/11/2023

Autor

Ver.WILLIAM ALEMÃO

Ementa

Projeto de Lei Nº. 81/2023, de autoria da VEREADORA THAYSA LIPPY, que ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher.

Indexação

Texto Integral