Parecer da Comissão - 16ª COMASA de 08/11/2023 por Ver. Bessa (Projeto de Lei nº 257 de 2022)

Parecer da 16ª COMASA do Projeto de Lei nº 257/2022, de autoria do Vereador Eduardo Alfaia, que “ESTABELECE a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e dá outras providências.”