Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 18/10/2023 por Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 375 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
18/10/2023
Autor
Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral