Protocolo da PMM - DLEIS de 09/10/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 343 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
09/10/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
VEDA o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manaus
Indexação
Texto Integral