Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Contrário de 04/10/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Contrário
Data
04/10/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral