Emenda - Emenda 01 de 29/09/2023 por ROBERTO SABINO (Projeto de Lei nº 161 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 01
Data
29/09/2023
Autor
ROBERTO SABINO
Ementa
Fica assegurada a cota de dez por cento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na oferta de empregos por intermédio do Sine Manaus.
Indexação
Texto Integral