Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 02/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 66 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
02/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em drogarias e farmácias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências
Indexação
Texto Integral