Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/09/2023 por VER. FRANSUÁ (Projeto de Lei nº 478 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

27/09/2023

Autor

VER. FRANSUÁ

Ementa

Indexação