Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 20/09/2023 por VER.ª PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
20/09/2023
Autor
VER.ª PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral