Ofício - DLEIS de 13/09/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 551 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
13/09/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
RECONHECE como atividade extracurricular o programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral