Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 30/08/2023 por FRANSUÁ (Projeto de Lei nº 114 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

30/08/2023

Autor

FRANSUÁ

Ementa

Indexação