Ofício - DLEIS de 30/08/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
30/08/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
CONCEDE às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal
Indexação
Texto Integral