Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 30/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
30/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
CONCEDE às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal
Indexação
Texto Integral