Ofício - DLEIS de 28/08/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
28/08/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille
Indexação
Texto Integral