Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 23/08/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Veto nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

23/08/2023

Autor

DR. EDUARDO ASSIS

Ementa

Indexação