Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 15/08/2023 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
15/08/2023
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 058/2023, de autoria do Vereador Caio André, que dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille.
Indexação
Texto Integral