Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 09/08/2023 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 298 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
09/08/2023
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Indexação
Texto Integral