Protocolo da PMM - DLEIS de 08/08/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 134 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
08/08/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral