Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Favorável de 07/08/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Favorável
Data
07/08/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral