Ofício - DLEIS de 07/08/2023 por (Projeto de Lei nº 134 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
07/08/2023
Autor
Ementa
DISPÕE sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
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