Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 07/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 134 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
07/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral