Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 06/07/2023 por PEIXOTO (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
06/07/2023
Autor
PEIXOTO
Ementa
CFEO - 03ª COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 058/2023 de autoria parlamentar, que “DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille.”
Projeto de Lei nº 058/2023 de autoria parlamentar, que “DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille.”
Indexação
Texto Integral