Parecer da Procuradoria Administrativa - Processo: 2022.10000.10718.0.000020 de 04/07/2023 por Dr. Silvio da Costa Bringel Batista (Projeto de Lei nº 390 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Administrativa
Nome
Processo: 2022.10000.10718.0.000020
Data
04/07/2023
Autor
Dr. Silvio da Costa Bringel Batista
Ementa
Nomeação para cargos de verba de gabinete com valores abaixo do salário mínimo.
Indexação
Nomeação para cargos de verba de gabinete com valores abaixo do salário mínimo.
Texto Integral