Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/06/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
07/06/2023
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral