Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 05/06/2023 por DIEGO AFONSO (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
05/06/2023
Autor
DIEGO AFONSO
Ementa
EMENTA: CONCEDE às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal.
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