Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 29/05/2023 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
29/05/2023
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
2ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer ao Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Vereador Caio André, que “RECONHECE a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais”.
Indexação
Texto Integral