Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/05/2023 por Ver. Fransuá (Projeto de Lei nº 190 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

17/05/2023

Autor

Ver. Fransuá

Ementa

Indexação