Parecer da Comissão - 6ª COMSAU de 16/05/2023 por ROBERTO SABINO (Projeto de Lei nº 66 de 2022)

A propositura em tela é de interesse local, que consiste em conscientizar os consumidores sobre as advertências quanto aos riscos da automedicação, não adquirindo medicamentos sem prescrição médica ou sem orientação do farmacêutico, que dispõe sobre a “obrigatoriedade de afixação de placa informativa”, fazendo-se lembrar o perigo que põem a sua própria vida