Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/05/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Emenda à Loman nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
10/05/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral