Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 26/04/2023 por VER. DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 136 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
26/04/2023
Autor
VER. DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral