Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 26/04/2023 por MITOSO (Projeto de Lei nº 257 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei nº 257/2022, de autoria do Vereador Eduardo Alfaia que “ESTABELECE a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e dá outras providências.”