Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/04/2023 por CCJR (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
10/04/2023
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral